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  • Carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal, decide STJ : Marcusso e Visintin Advogados Associados

    Carta com AR não basta para permitir redirecionamento de execução fiscal, decide STJ

    Flickr / Philip Taylor

    Dessa forma, dívida permanece com a empresa e não será transferida para a pessoa física do empresário, como queria a Fazenda


    O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a simples devolução de carta com AR (aviso de recebimento) não basta para permitir o redirecionamento de execução fiscal contra sócio de uma empresa do Nordeste.

    A ação aconteceu após recurso da Fazenda Nacional ao STJ contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5). Desta forma, manteve-se a decisão do Tribunal Regional.

    Segundo o ministro Humberto Martins, relator do recurso, o redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovado que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto, ou em caso de dissolução irregular da empresa.

    Em seu voto, o ministro apontou que a devolução de carta por AR não configura prova de dissolução irregular. Segundo ele, a decisão do TRF5 afirmou que não há indícios de dissolução irregular da empresa executada, assim como o sócio-gerente não agiu com excessos de poderes ou infrações à lei ou estatuto social, o que impossibilita o redirecionamento da execução fiscal.

    “A responsabilidade do sócio pelos tributos devidos pela sociedade, ou redirecionamento não é absoluta, segundo informam os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Ao contrário, a regra é a irresponsabilidade”, afirmou Martins.

    A Fazenda alegou ainda que haveria outros indícios da dissolução irregular. Porém, eles não poderiam ser analisados pelo STJ, uma vez que isso implicaria reexame de provas em recurso especial, o que é proibido.

    Dessa forma, a dívida ativa continua com a empresa e não será transferida para a pessoa física do empresário, como queria a Fazenda.

     

     

     

    Sobre o Autor

    Marcusso e Visintin Advogados Associados é um escritório de advocacia que presta serviços consultivos e contenciosos para empresas e pessoas jurídicas nas áreas tributária, trabalhista, civil, ambiental, contratual e imobiliário, entre outros.

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