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  • Receita não cobrará IR retroativo sobre dividendos de grandes empresas : Marcusso e Visintin Advogados Associados

    Receita não cobrará IR retroativo sobre dividendos de grandes empresas

    A Receita Federal irá desistir de cobrar grandes empresas que distribuíram dividendos nos últimos cinco anos sem pagar parte dos tributos que incidem sobre os lucros.

    A medida beneficia companhias com capital na bolsa e que faturam pelo menos R$ 300 milhões por ano.  Esses contribuintes calcularam o Imposto de Renda devido com base no padrão de normas contábeis internacionais (IFRS), que passou a vigorar a partir de 2008. No entanto, no entendimento da Receita Federal, a apuração deveria ter sido feita com base nas normas contábeis anteriores ao IFRS.

    Para as empresas, não havia clareza da Receita sobre o assunto. Dessa forma, elas utilizaram uma regra pela qual os lucros e os dividendos distribuídos aos acionistas não sofreram incidência do IR.

    Para o Fisco, a isenção só seria válida se o dividendos tivessem sido tributados na pessoa jurídica.

    A extinção da retroatividade será incluída no texto da proposta que acabará com o Regime Tributário de Transição (RTT), enviada pelo Ministério da Fazenda à Casa Civil.

    Cobrança geraria insegurança jurídica

    Segundo o secretário do órgão, Carlos Alberto Barreto, o governo optou por desistir da retroatividade porque a cobrança do imposto não tarifado nos últimos cinco anos provocaria insegurança jurídica.

    “Diversas empresas que operam na bolsa teriam de reabrir balanços de anos anteriores e refazer a contabilidade”, afirmou. Ele também citou dificuldades operacionais para cobrar impostos sobre recursos repassados aos acionistas há vários anos.

    Barreto negou que o Fisco tenha sofrido pressão para desistir da cobrança.

    De acordo com a Receita, existem cerca de 650 empresas com lucro societário superior ao lucro fiscal. Barreto, porém, estima que 30% delas tenham distribuído dividendos com base em lucros não tributados.

    As novas regras de tributação só valerão para os balanços publicados a partir do próximo ano, com imposto a ser cobrado em 2015.

     

    Sobre o Autor

    Marcusso e Visintin Advogados Associados é um escritório de advocacia que presta serviços consultivos e contenciosos para empresas e pessoas jurídicas nas áreas tributária, trabalhista, civil, ambiental, contratual e imobiliário, entre outros.

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