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  • As regras para aceitação e renúncia de herança : Marcusso e Visintin Advogados Associados

    As regras para aceitação e renúncia de herança

    Por ser universal, a herança só deve ser aceita ou renunciada em sua totalidade, não sendo admitida de forma parcial, com exclusão de determinados bens.

     

    No direito brasileiro, ao ser aberta a sucessão, transmitem-se imediatamente o domínio e a posse dos bens aos herdeiros legítimos e testamentários, que podem defender a posse dos mesmos.

    A aceitação pode ser expressa (quando há declaração escrita do herdeiro exprimindo seu desejo de receber a herança); tácita (resultante da prática de atos somente compatíveis ao herdeiro, como por exemplo pedir a abertura do inventário); e ainda presumida (provocada por outrem interessado em saber se o herdeiro aceita ou não a herança). Assim, uma vez aceita, a herança torna-se definitiva e sua transmissão é feita ao herdeiro

    Entretanto, há casos em que o mesmo opta pela renúncia. A renúncia, tal qual a aceitação, é declaração de vontade. Da mesma forma, negócio jurídico unilateral pelo qual o herdeiro declara seu desejo de ser excluído do rol dos beneficiários do de cujus, não aceitando a herança que lhe é endereçada.

    A renúncia não importa em transmissão de bens ou direitos nem se confunde com a cessão da herança. Distingue-se também, da desistência, que sobrevém ao ato de aceitação da herança.

    Deverá o renunciante fazê-la de forma clara e expressa a fim de não deixar a mínima dúvida quanto o seu objetivo, podendo ser manifestado por petição nos autos do inventário, o qual deverá ser homologado pelo juiz, ou, então, por meio de instrumento público.

    O herdeiro renunciante passa a ser um estranho à herança e seu quinhão acresce aos dos demais herdeiros na mesma classe, ficando este tipo de renúncia equiparado a cessão gratuita.

    Porém, se a renúncia for em favor de determinada pessoa, não se pode falar em renúncia, mas sim em cessão da herança ou doação. Isto é, havendo a aceitação da herança e renunciando-a em seguida, se estará fazendo também uma transmissão inter vivo. Nesse caso, ocorrerá dupla incidência de imposto.

    Importante atentar que se o herdeiro renuncia com o fito de causar prejuízos aos credores, poderão eles, com autorização do juiz, aceitar a herança em nome do renunciante até o valor do débito, e neste caso, depois de pagar as dívidas deste, o remanescente do quinhão hereditário será devolvido ao monte para ser partilhado entre os demais herdeiros.

    A habilitação dos credores, em caso de renúncia, se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato. Por ser universal, a herança só deve ser aceita ou renunciada em sua totalidade, não sendo admitida de forma parcial, com exclusão de determinados bens. Por fim, existindo alguma dúvida em relação a aceitação ou renúncia da herança, é recomendável procurar um profissional a fim de se evitar atos jurídicos irrevogáveis.

    Aline Visintin é advogada da Marcusso e Visintin Advogados Associados.

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    Aline Visintin é advogada da Marcusso e Visintin Advogados Associados.

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