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  • Decisão do STJ declara que optantes por união estável deixam de ter mais direitos do que pessoas casadas legalmente : Marcusso e Visintin Advogados Associados

    Decisão do STJ declara que optantes por união estável deixam de ter mais direitos do que pessoas casadas legalmente

    divorcio

    Em uma recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na união estável, a partir de agora, o bem pertence ao seu proprietário, ou seja, aquele que comprou e registrou no nome.
    Assim, se a outra parte entender que tem direito, terá que provar que contribuiu com dinheiro ou esforço para a aquisição, ou seja, quem ergueu o patrimônio fica automaticamente com ele, quem acha que ajudou a construí-lo terá que comprovar que o fez.

    Pelo novo entendimento, os optantes pela união estável deixam neste aspecto patrimonial de ter mais direitos do que aqueles que são legalmente casados.

    No caso do casamento, o casal podia realizar o pacto antenupcial e informar o patrimônio no momento do casamento, isto levava a segurança em caso de separação, o que não ocorria no caso da união estável, o que fazia muito espertalhão – tanto homem, quanto mulher – morar com outro apenas para tirar proveito econômico no momento da separação.

    Se prevalecer a nova decisão do STJ a partilha do patrimônio de casal que vive em união estável deixa de ser automática, mudaria tudo, pois cada convivente tem de provar que contribuiu com dinheiro ou esforço para ter direito à divisão dos bens. A decisão vai afetar pessoas que vivem em união estável e não fizeram contrato por escrito e, em caso de separação, cada uma das partes terá de provar que ajudou a pagar pelo bem adquirido depois da convivência em comum.

    Por outro lado, a quem considere a decisão um decisão um retrocesso, pois passados quase 20 anos regulamentação da união estável por lei, que a equiparou ao casamento, prevendo o regime da comunhão parcial de bens como regra, eis agora uma decisão que reverte tudo, mais aproximando a união estável do regime da separação total de bens.

    De todo modo, esta decisão tratar-se de um novo posicionamento e todos aqueles que estiverem nessa situação devem procurar um advogado para serem orientadas quanto as possíveis alternativas jurídicas.

    Sobre o Autor

    Emerson Machado de Souza é advogado da Marcusso e Visintin Advogados Associados.

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