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  • O direito da mulher ao intervalo de 15 minutos antes do inicio das horas extras : Marcusso e Visintin Advogados Associados

    O direito da mulher ao intervalo de 15 minutos antes do inicio das horas extras

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    O artigo 384 da CLT dispõe que toda mulher deve gozar do intervalo de 15 minutos antes de começar a prestar as horas extras.

    Tal instituto se insere no âmbito das normas de proteção do trabalho da mulher, representando uma modalidade específica de intervalo intrajornada.
    Contudo, muitos empregadores não tem levado em consideração tal exigência, talvez por próprio desconhecimento da lei, e, por isto, com grande frequência existem os questionamentos jurídicos a respeito, alguns efetivados pelos Sindicatos da categoria que aventam inclusive a possibilidade de caraterização de dano moral pelo descumprimento de referido artigo.

    Existiram discussões a respeito da constitucionalidade de tal artigo sob o principal argumento de desrespeito ao principio da igualdade e da isonomia, dada a inaplicabilidade do instituto aos trabalhadores do sexo masculino, de forma que não teria sido recepcionado pela Constituição Federal.

    Contudo, a sua legalidade já foi reconhecida pelos Tribunais Superiores qual seja pelo
    Pleno do TST (IIN-RR – 154000-83.2005.5.12.0046 em 2009) e pelo Supremo Tribunal Federal em Plenário (RE 658312/SC em 2014).

    Assim, o direito da mulher a tal benefício está amplamente reconhecido pelos Tribunais, onde no caso de supressão do intervalo (art. 384 da CLT), assegura seu pagamento como hora extra.

    Cite-se como exemplo o seguinte julgado do TST:

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. A controvérsia em torno da adequação constitucional do art. 384 da CLT veio a ser dirimida por esta Corte no julgamento datado de 17/11/2008 (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho), ocasião em que se decidiu pela observância da norma consolidada. Nesse esteio, o descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT importa em pagamento de horas extraordinárias correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido (TST – RR: 672020105020038, Data de Julgamento: 16/12/2015, Data de Publicação: DEJT 18/12/2015).

    A jurisprudência majoritária têm entendido que o art. 384 da CLT, por ser norma especial, voltada à proteção do trabalho da mulher, não é aplicável ao empregado do gênero masculino, mesmo com fundamento no princípio da igualdade, senão vejamos:

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT CONCEDIDO A HOMEM. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN-RR- 1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, em face do art. 5.º, I, da Constituição da República, sob o fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual “os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades”, possibilita tratamento privilegiado às mulheres, no tocante aos intervalos para descanso. Assim, o homem não faz jus ao intervalo do art. 384 da CLT. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido (TST – RR: 7788220125020255, Relator: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/05/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2015).

    Desta forma o tema em destaque, é de grande relevância, de forma que é importante se observar a legislação trabalhista, com efeito ao intervalo no que pertine as mulheres, sobretudo, para coibir riscos futuros.

    Sobre o Autor

    Cibeli Macedo é advogada da Marcusso e Visintin Advogados Associados.

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