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  • Estados elevam alíquotas do imposto sobre doações: necessidade de um planejamento sucessório : Marcusso e Visintin Advogados Associados

    Estados elevam alíquotas do imposto sobre doações: necessidade de um planejamento sucessório

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    De modo menos impactante que a amplamente divulgada proposta de elevação da alíquota máxima do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), dos atuais 8% (fixados pela Resolução do Senado Federal nº 9/92) para 20%, aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários estaduais de Fazenda do país, alguns Estados promoveram um verdadeiro ajuste fiscal silencioso via ITCMD.

    Não se contentando em esperar a autorização do Senado para, só então, poderem aumentar as alíquotas do ITCMD até o novo limite proposto, considerando, ainda, que estariam sujeitos à observância dos princípios da irretroatividade e da anterioridade, medidas como o aumento das alíquotas fixas existentes e o estabelecimento de alíquotas progressivas foram as alternativas encontradas por alguns Estados para reforçar a arrecadação em 2016.

    Essa tendência se justifica porque a grande maioria dos Estados fixa as alíquotas máximas do imposto em 4% (metade do limite máximo permitido), e não institui a progressividade, o que lhes garante uma significativa margem de atuação.

    As novas alíquotas entraram em vigor no dia 1º de janeiro de 2016 no Distrito Federal e nos Estados de Goiás, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins.

    Destes, apenas três já aplicam a progressividade. Em Mato Grosso do Sul, o aumento valerá somente a partir de 15 de fevereiro. O Estado foi o único a manter as alíquotas fixas. Porém, foram elevadas. Para doações, passou de 2% para 3%. E para herança, de 3% para 6%.

    Já o Estado do Rio de Janeiro também alterou as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As normas, publicadas recentemente no Diário Oficial, entram em vigor no dia 29 de março. Os percentuais do tributo, hoje fixados em 4%, serão progressivos: 4,5% para transmissões até 400 mil UFIR­RJ (cerca de R$ 1,2 milhão) e 5% para heranças ou doações de bens acima desse valor.

    No Ceará, a partir de 1º de janeiro de 2016 (Lei 15.812/2015 as alíquotas de 2%, 4%, 6% e 8% (até então válidas apenas para a transmissão por herança) passou a valer também para as doações ¬ que eram gravadas com alíquotas de 2% e 4%.

    Dois Estados e o Distrito Federal que mantinham alíquotas fixas de ITCMD passaram a contar com alíquotas progressivas em 2016. São eles Pernambuco e Rio Grande do Sul. Em Pernambuco, a partir de janeiro de 2016 (Lei 15.601/2015) as atuais alíquotas fixas, de 5% (herança) e 2% (doação), deram lugar às alíquotas progressivas de 2%, 4%, 6% e 8%.

    No Rio Grande do Sul (Lei 14.741/2015) também retomou a progressividade com alíquotas de 3 a 6% na transmissão por herança e de 3% a 4% na doação ¬ no lugar das atuais alíquotas fixas de 4% na herança, e de 3% na doação ¬, enquanto que o Distrito Federal substituiu a alíquota única de 4% por alíquotas progressivas de 4%, 5% e 6% (Lei 5.549/2015).

    Em Sergipe, a progressividade será parcial, pois as alíquotas progressivas de 2%, 4%, 6% e 8% valerá apenas para as transmissões causa mortis (Lei 8.044/2015), já que as doações continuaram gravadas pela alíquota única de 4%.

    No Estado do Tocantins, em que já vigoram alíquotas progressivas de 2%, 3% e 4%, houve um ajuste nas alíquotas e respectivas faixas (Lei 3.019/2015). Assim, as alíquotas são de 2%, 4%, 6% e 8%.

    TABELA – ITCMD 2016

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    Neste cenário, torna-se fundamental a elaboração de um planejamento sucessório. Efetuada a sucessão ainda em vida e antes de qualquer alteração nas alíquotas, a família estará evitando que a majoração seja aplicada sobre a transferência do patrimônio no momento “causa mortis”.

    O planejamento sucessório estruturado neste momento permite aproveitar as alíquotas atuais do ITCMD para os estados que ainda não promoveram a majoração, sendo um antídoto contra a incerteza tributária. Além de preparar a transmissão do patrimônio evitando conflitos entre herdeiros, a implantação desse mecanismo é uma saída preventiva e legal contra o ajuste fiscal.

    Sobre o Autor

    Diego Viscardi é Advogado na Marcusso e Visintin Advogados Associados.

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