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  • Reaberto prazo para adesão ao programa especial de parcelamento –PEP do ICMS do Estado de São Paulo : Marcusso e Visintin Advogados Associados

    Reaberto prazo para adesão ao programa especial de parcelamento –PEP do ICMS do Estado de São Paulo

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    Contribuintes têm até o dia 29 de fevereiro para aderir ao PEP – ICMS

    Através do Decreto Estadual nº 61.788, de 08 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 09.01.2016, foi alterado o “caput” do artigo 4º, do Decreto Estadual nº 61.625, de 13.11.2015, reabrindo prazo aos contribuintes para aderir ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS.

    De acordo com o citado Decreto, bem como com o Decreto Estadual nº 61.625/2015, todos os contribuintes que possuírem débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, desde que devidamente atualizados nos termos da legislação vigente, poderão aderir ao referido programa de parcelamento, até o dia 29 de fevereiro de 2016.

    Os débitos poderão ser parcelados nas seguintes condições:

    (a) Em parcela única, com dedução de 75% do valor atualizado das multas punitivas e moratória e de 60% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;

    (b) Em até 120 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em:

    (b.1) até 24 parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1% ao mês;
    (b.2) de 25 a 60 parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1,40% ao mês; e
    (b.3) de 61 a 120 parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1,80% ao mês.

    Para os débitos exigidos por meio de Autos de Infração e Imposição de Multa – AIIM não inscritos em dívida ativa, as reduções previstas acima, serão aplicadas cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:

    (1) 70%, no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de até 15 dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração;
    (2) 60%, no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de 16 a 30 dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração; e
    (3) 45%, nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração.

    Também poderão ser parcelados de acordo com os Decretos citados:

    – os valores espontaneamente denunciados ou informados ao fisco pelo contribuinte, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014 não informados por meio de GIA, exceto os débitos referidos na alínea “a” do item 2 do parágrafo único;

    – débito decorrente exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação acessória, que não comporte exigência de imposto pela mesma infração no lançamento de ofício, ocorrida até 31 de dezembro de 2014;

    – saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PPI do ICMS, instituído pelo Decreto nº 51.960/2007, e rompido até 30.06.2015, desde que esteja inscrito em dívida ativa;

    – saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, instituído pelo Decreto nº 60.444/2014, e rompido até 30.06.2015, desde que esteja inscrito em dívida ativa;

    – saldo remanescente de parcelamento deferido nos termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000;

    – débitos do contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, observando-se que: (i) poderão ser liquidados os débitos fiscais relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado, em parcela única ou parceladamente; (ii) não poderão ser liquidados os débitos: (ii.1) informados por meio da Declaração Anual do Simples Nacional – DASN ou PGDAS-D; (ii.2) exigidos por meio de auto de infração lavrado conforme os artigos 79 e 129 da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional.

    A adesão ao PEP – ICMS somente poderá ser efetuada mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, local em que irá selecionar os débitos a serem liquidados, indicar o número de parcelas e/ou se o pagamento será em parcela única, e emitir as guias correspondentes aos pagamentos a serem efetuados.

    Observamos que o parcelamento ou pagamento de débitos nos termos dos Decretos nº 61.625/2015 e 61.788/2016 implica em confissão irrevogável e irretratável do débito fiscal e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais incluídos no parcelamento.

    A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal em que se discute débitos incluídos no citado parcelamento deverão ser comprovadas no prazo de 60 dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições devidamente protocolizadas, e os documentos destinados a comprovar a desistência mencionada deverão ser entregues na Procuradoria responsável pelo acompanhamento da ação respectiva.

    Caso o contribuinte venha a aderir ao acordo de parcelamento e não observe quaisquer das condições estabelecidas pelo Decreto que o instituiu, o parcelamento será considerado rompido e implicará o imediato cancelamento de todos os descontos previstos no acordo, reincorporando-se integralmente ao débito fiscal os valores reduzidos e tornando o débito imediatamente exigível, com os acréscimos legais previstos na legislação em vigor.

    Nos casos de débitos inscritos em dívida ativa e com execução fiscal já ajuizadas, será necessária a garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, sendo que este será reduzido a 5% valor do débito fiscal.

    Havendo depósito judicial dos débitos, estes poderão ser utilizados para abater o débito a ser recolhido, desde que não tenha havido na ação decisão favorável à Fazenda Pública Estadual com trânsito em julgado.

    Dessa forma, os contribuintes que se enquadrarem nas situações elencadas acima e possuírem interesse, poderão aderir ao Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS, previsto no Decreto Estadual nº 61.625/2015, com reabertura de prazo pelo Decreto Estadual nº 61.788/2016, beneficiando-se de redução considerável de multas e juros para a quitação de seus débitos.

     

     

    Sobre o Autor

    Suzana Cremm é advogada da Marcusso e Visintin Advogados Associados.

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