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    Pacto Antenupcial – Regime de Casamento: Participação Final nos Aquestos e suas consequências

    alianca

    Com o casamento, além dos efeitos pessoais e sociais, há os efeitos patrimoniais, os quais estão diretamente ligados ao regime de bens escolhido pelos cônjuges. Assim o pacto antenupcial (ou pré-nupcial) nada mais é que um contrato realizado antes do casamento pelo qual os nubentes tem a faculdade de escolherem o regime de bens e determinar as regras de ordem patrimonial, as quais irão disciplinar a relação patrimonial que se regerá entre os cônjuges, tanto na constância como na dissolução do casamento.

    Estão previstos no ordenamento jurídico, quatros regimes de bens, sendo: (i) o da comunhão universal; (ii) o da comunhão parcial; (iii) o da separação de bens, que pode ser convencional ou obrigatória; e (iv) o da participação final nos aquestos; sendo mais utilizado o regime da comunhão parcial de bens.

    Uma das novidades trazidas pelo Código Civil de 2002 foi o regime da participação final nos aquestos, está regulamentado nos artigos 1.672 até 1.686 do Código Civil, mas ainda é pouco utilizado. Na participação final nos aquestos, durante a constância do casamento há a garantia aos cônjuges de maior liberdade e autonomia na administração de seus bens, da mesma forma quanto a responsabilidade pelas obrigações econômicas contraídas durante este período.

    No momento da dissolução da sociedade conjugal, será apurado três massas patrimoniais, quais sejam, (i) patrimônio exclusivo do homem; (ii) patrimônio exclusivo da mulher; e (iii) patrimônio comum adquirido na constância a título oneroso, que será objeto de meação a cada um.

    Assim, pelo fato de se ter maior liberdade na administração dos bens, é um regime indicado àqueles que exercem atividade empresarial ou que possuem considerável patrimônio, facilitando sua atuação no mundo negocial.

    Concluindo, trata-se de um regime onde há uma formação de patrimônio particular incomunicável na constância do casamento, mas que se torna comum no momento da dissolução da sociedade conjugal, seja pelo divórcio ou com a morte de um dos cônjuges, ocasião em que serão divididos os bens adquiridos durante o casamento, excluindo-se aqueles que já pertenciam, exclusivamente, a cada um dos cônjuges, ou que foram sub-rogados.

    Sempre importante buscar orientação com profissional, no caso um advogado especialista, para orientar na escolha do regime que se adapte a realidade do casal, planejar o futuro é sempre a melhor opção.

    Sobre o Autor

    Tatiane Pagan é advogada da Marcusso e Visintin Advogados Associados.

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