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  • Artigos : Marcusso e Visintin Advogados Associados

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    Pacto Antenupcial – Regime de Casamento: Participação Final nos Aquestos e suas consequências

    Com o casamento, além dos efeitos pessoais e sociais, há os efeitos patrimoniais, os quais estão diretamente ligados ao regime de bens escolhido pelos cônjuges. Assim o pacto antenupcial (ou pré-nupcial) nada mais é...

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    PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014 É ABERTO

    Através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016, publicada no Diário Oficial da União de 11/04/2016, foram divulgados os procedimentos e prazos para consolidação dos débitos no pagamento ou parcelamento de que trata o artigo...

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    Flexibilização da jornada laboral – Cautelas

    Para oferecer maior liberdade, flexibilidade de trabalho e incentivar a qualidade de vida dos empregados, muitas empresas vêm aderindo a flexibilização da jornada laboral. Contudo, a legislação trabalhista consagra toda uma sistemática voltada à...

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    Mais uma forma de fiscalização da Receita Federal

    Através da Instrução normativa RFB nº 1571, de 02 de julho de 2015 as instituições financeiras, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria atuantes no Brasil ficaram encarregadas de entregar ao Fisco, através de...

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    Eficácia de acordo judicial trabalhista – Coisa Julgada

    A Conciliação é o ato pelas partes se resolvem pondo fim ao conflito judicial existente. Cada vez mais buscada pelos operadores do direito, por vezes em um patamar maior que o razoável, na maioria...

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    Reaberto prazo para adesão ao programa especial de parcelamento –PEP do ICMS do Estado de São Paulo

    Contribuintes têm até o dia 29 de fevereiro para aderir ao PEP – ICMS Através do Decreto Estadual nº 61.788, de 08 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de São...

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    Estados elevam alíquotas do imposto sobre doações: necessidade de um planejamento sucessório

    De modo menos impactante que a amplamente divulgada proposta de elevação da alíquota máxima do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), dos atuais 8% (fixados pela Resolução...

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    O direito da mulher ao intervalo de 15 minutos antes do inicio das horas extras

    O artigo 384 da CLT dispõe que toda mulher deve gozar do intervalo de 15 minutos antes de começar a prestar as horas extras. Tal instituto se insere no âmbito das normas de proteção...

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    Decisão do STJ declara que optantes por união estável deixam de ter mais direitos do que pessoas casadas legalmente

    Em uma recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na união estável, a partir de agora, o bem pertence ao seu proprietário, ou seja, aquele que comprou e registrou no nome....

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    O lugar do herdeiro: quotista/acionista ou gestor?

    Nas maiorias das empresas familiares existe um importante e inevitável questionamento. Sou filho do dono, tenho direito a receber as quotas/dividendos e concomitantemente participar da administração? A resposta para esse questionamento é complexa e...

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