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  • Uncategorized : Marcusso e Visintin Advogados Associados

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    PRAZO PARA CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS INCLUÍDOS NO PARCELAMENTO DA LEI Nº 12.996/2014 É ABERTO

    Através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 550/2016, publicada no Diário Oficial da União de 11/04/2016, foram divulgados os procedimentos e prazos para consolidação dos débitos no pagamento ou parcelamento de que trata o artigo...

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    Mais uma forma de fiscalização da Receita Federal

    Através da Instrução normativa RFB nº 1571, de 02 de julho de 2015 as instituições financeiras, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria atuantes no Brasil ficaram encarregadas de entregar ao Fisco, através de...

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    Eficácia de acordo judicial trabalhista – Coisa Julgada

    A Conciliação é o ato pelas partes se resolvem pondo fim ao conflito judicial existente. Cada vez mais buscada pelos operadores do direito, por vezes em um patamar maior que o razoável, na maioria...

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    Estados elevam alíquotas do imposto sobre doações: necessidade de um planejamento sucessório

    De modo menos impactante que a amplamente divulgada proposta de elevação da alíquota máxima do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), dos atuais 8% (fixados pela Resolução...

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    O direito da mulher ao intervalo de 15 minutos antes do inicio das horas extras

    O artigo 384 da CLT dispõe que toda mulher deve gozar do intervalo de 15 minutos antes de começar a prestar as horas extras. Tal instituto se insere no âmbito das normas de proteção...

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    Prazo para ingresso no programa de parcelamento incentivado é reaberto – PPI 2015

    Através do Decreto Municipal nº 56.539, de 23 de outubro de 2015, da Prefeitura do Município de São Paulo, foi reaberto o prazo para formalização e ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014...

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    RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS EM PROCESSOS TRABALHISTAS

    Os sócios das empresas com débitos cobrados em processos trabalhistas respondem com seus bens pessoais pelo passivo contraído pela sociedade, em caso de inadimplência desta, e isto já está pacificado pela jurisprudência dos Tribunais...

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    O calvário dos poupadores – planos econômicos

    Março de 2009 No início de 2009, as instituições financeiras, preocupadas com uma corrida ao Judiciário duas décadas depois de baixados os planos econômicos, entram no STF com uma ADPF. Pretendem ver confirmada a...

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    A sucessão do cônjuge casado na separação de bens convencional

    No direito de família e sucessões, no tocante a separação do patrimônio entre os cônjuges existe a possibilidade dos mesmos escolherem o regime da separação de bens prevista no artigo 1687 do Código Civil....

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    O questionamento dos 10% da multa do FGTS paga em caso de rescisão de contrato

    Existem no Judiciário atualmente várias ações questionando a legalidade da cobrança do adicional de 10% (dez por cento) da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidas em caso de rescisão...

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