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  • Código Civil : Marcusso e Visintin Advogados Associados

    Posts Tagged "Código Civil"

    Protesto prescreve após 5 anos de sua realização

      O protesto é o ato realizado pelo credor contra o devedor que, após o vencimento da dívida, não efetuou seu pagamento. Isto é, qualquer dívida existente em uma relação, depois de vencida, poderá...

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    As obrigações e os direitos do fiador no contrato de locação

    Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Afinal, não são poucas as...

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    As obrigações dos herdeiros com as dívidas deixadas por falecido

    A – Panorama geral das dívidas em relação ao Espólio; Primeiramente para entendermos o que são dívidas, e em se tratando de credores e créditos, ou devedores e débitos, com relação ao inventário, podemos...

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    Irmão bilateral tem direito ao dobro em herança

    São Paulo – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou acordo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e decidiu que um irmão bilateral (filho de mesmo pai e mãe) deverá...

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    Fui fiador e paguei pelo débito do meu afiançado, e agora?

    Por: Emerson Machado de Sousa, advogado De acordo com o dicionário Michaelis, fiança é a “obrigação assumida por terceira pessoa, responsabilizando-se total ou parcialmente pelo cumprimento da obrigação do devedor, quando este não a...

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