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  • Direito Civil : Marcusso e Visintin Advogados Associados

    Posts Tagged "Direito Civil"

    Pacto Antenupcial – Regime de Casamento: Participação Final nos Aquestos e suas consequências

    Com o casamento, além dos efeitos pessoais e sociais, há os efeitos patrimoniais, os quais estão diretamente ligados ao regime de bens escolhido pelos cônjuges. Assim o pacto antenupcial (ou pré-nupcial) nada mais é...

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    O calvário dos poupadores – planos econômicos

    Março de 2009 No início de 2009, as instituições financeiras, preocupadas com uma corrida ao Judiciário duas décadas depois de baixados os planos econômicos, entram no STF com uma ADPF. Pretendem ver confirmada a...

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    A sucessão do cônjuge casado na separação de bens convencional

    No direito de família e sucessões, no tocante a separação do patrimônio entre os cônjuges existe a possibilidade dos mesmos escolherem o regime da separação de bens prevista no artigo 1687 do Código Civil....

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    Você sabe o que são alimentos gravídicos?

    Uma gravidez inesperada é algo que acontece e, neste momento, é comum que a gestante seja abandonada por seu companheiro ao saber da paternidade que o espera. Isto ocorre exatamente no momento em que...

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    Saiba o que são alimentos transitórios e alimentos compensatórios ou sociais

    Os Tribunais vêm aplicando duas novas figuras do direito de família como formas de alimentos, que diferem dos alimentos convencionais: são os chamados transitórios e os sociais ou compensatórios, modalidades que embora não tenham...

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    O reconhecimento e a sucessão na união estável

    A União Estável, protegida constitucionalmente e regulamentada por meio da Lei nº 8.971/94 e pelos artigos 1.723 e 1.724 do Código Civil, é um instituto que reconhece como entidade familiar a convivência duradoura, pública...

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    As novas regras do divórcio frente à Emenda Constitucional nº 66/2010

    Com a publicação da Emenda Constitucional nº 66, os casais que desejam se divorciar podem fazê-lo sem a necessidade da separação prévia, pois a medida extinguiu os prazos que eram obrigatórios para dar entrada...

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    Terceiro comprador de veículo tem direito a receber os documentos de quitação de leasing?

      São conhecidos os casos em que o indivíduo compra um veículo por meio de contrato de leasing ou arrendamento mercantil e, ao longo do período, deixa de quitar a dívida. Assim, acaba repassando...

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    Os direitos garantidos às pessoas portadoras de deficiência e de doenças graves

      A fim de oferecer melhores condições de vida para pessoas portadoras de deficiência e de doenças graves, existe hoje no Brasil uma série de leis que possibilitam a elas ou aos seus familiares...

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    As obrigações e os direitos do fiador no contrato de locação

    Para a maioria das pessoas, gera desconforto prestar fiança a amigos ou parentes. Não é pra menos. Ser a garantia da dívida de alguém é algo que envolve riscos. Afinal, não são poucas as...

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