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  • Direito de Família : Marcusso e Visintin Advogados Associados

    Posts Tagged "Direito de Família"

    Pacto Antenupcial – Regime de Casamento: Participação Final nos Aquestos e suas consequências

    Com o casamento, além dos efeitos pessoais e sociais, há os efeitos patrimoniais, os quais estão diretamente ligados ao regime de bens escolhido pelos cônjuges. Assim o pacto antenupcial (ou pré-nupcial) nada mais é...

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    Decisão do STJ declara que optantes por união estável deixam de ter mais direitos do que pessoas casadas legalmente

    Em uma recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que na união estável, a partir de agora, o bem pertence ao seu proprietário, ou seja, aquele que comprou e registrou no nome....

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    As obrigações dos herdeiros com as dívidas deixadas por falecido

    A – Panorama geral das dívidas em relação ao Espólio; Primeiramente para entendermos o que são dívidas, e em se tratando de credores e créditos, ou devedores e débitos, com relação ao inventário, podemos...

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    Conheça a Lei nº 9.278, que regula a união estável no Brasil

    Segundo a Lei Nº 9.278, de 10 de maio de 1996, que regula a união estável no Brasil: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem...

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    Paternidade afetiva não afasta reconhecimento biológico

    A existência de vínculo socioafetivo com pai registrado em cartório não impede o reconhecimento da paternidade biológica, com suas consequências patrimoniais, segundo decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ação...

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    Aspectos relevantes para o planejamento sucessório

    O momento de passar o bastão de uma empresa familiar para uma nova geração pode parecer assustador para o patriarca em um primeiro momento. Porém, com o devido conhecimento e aplicação de estratégias, essa...

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    Qual a responsabilidade da esposa quando assina um contrato no banco em favor do marido?

    A situação acontece em muitos lares: o marido chega em casa e, no meio de uma conversa, lança a seguinte frase para a esposa: “Meu bem, pode assinar este contrato do banco, por favor?”....

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    Irmão bilateral tem direito ao dobro em herança

    São Paulo – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou acordo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e decidiu que um irmão bilateral (filho de mesmo pai e mãe) deverá...

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    As regras para a divisão de direitos hereditários

    A transferência de uma parte, assim como de toda a herança, pode ocorrer a título gratuito ou oneroso. O Código Civil Brasileiro, no capítulo sobre a herança e sua administração, especificamente nos artigos 1.793...

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    Amor na melhor idade: Qual a melhor forma de estabelecer uma relação estável?

    De acordo com o Código Civil de 2002 (CC/02), quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida...

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