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  • Direito do Consumidor : Marcusso e Visintin Advogados Associados

    Posts Tagged "Direito do Consumidor"

    Governo lança site vinculado ao Procon para mediar queixas de consumidores

    O portal www.consumidor.gov.br é um novo serviço público para solução de conflitos de consumo por meio da internet, que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas. Será também utilizado para gerar informações essenciais...

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    Terceiro comprador de veículo tem direito a receber os documentos de quitação de leasing?

      São conhecidos os casos em que o indivíduo compra um veículo por meio de contrato de leasing ou arrendamento mercantil e, ao longo do período, deixa de quitar a dívida. Assim, acaba repassando...

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    Você conhece o tempo de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor?

    A comodidade de comprar qualquer produto sem que seja necessário sair de casa – pelo mesmo preço e, às vezes, até mais barato – atraiu milhares de consumidores a fazerem aquisições por meio da...

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    Comprador que desiste de imóvel deve receber restituição no ato, decide STJ

    Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, é abusiva a cláusula que determina a restituição dos valores pagos somente ao término da obra ou de forma parcelada. A decisão...

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    Consumidor que desistiu de pacote turístico tem direito à restituição de 80% do valor pago

    A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um consumidor que havia comprado um pacote turístico para a Turquia, Grécia e França deverá receber 80% do valor investido após desistir da...

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    Credor é responsável por retirar nome de cliente do SPC, decide STJ

    O ônus de retirar o nome de um consumidor do cadastro de proteção ao crédito é do credor, e não do devedor, segundo conclusão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A...

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    Homem é condenado por abusar do direito de reclamar

    São Paulo – A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou um consumidor a pagar R$ 9.000 em indenizações por danos morais a uma escola onde havia feito um curso...

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    Decisão de transferir mediações e conciliações para cartórios é rechaçada por advogados

    O Provimento da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo (CGJ/SP 17/2013), que implementa a mediação e a conciliação extrajudicial em cartórios sem a presença de advogados, no Estado de São Paulo, tem gerado...

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    SBT pagará R$ 59 mil a participante por erro em concurso sobre o Corinthians

    São Paulo – O SBT terá de pagar R$ 59 mil a um participante do programa de perguntas e respostas “21” por considerar incorreta uma resposta certa dada por ele. O participante era torcedor...

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    STJ mantém suspensão de Telexfree

    São Paulo – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu na quarta-feira (28) medida cautelar movida pela Ympactus Comercial Ltda. ME, representante da Telexfree. Dessa forma, as atividades da empresa continuam suspensas e seus...

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