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  • Direito empresarial : Marcusso e Visintin Advogados Associados

    Posts Tagged "Direito empresarial"

    O Programa de Proteção ao Emprego (PPE) e a possibilidade de redução de salários e jornadas de trabalho

    No último dia 7 de julho foi publicada a Medida Provisória n.º 680, que cria o PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE). A proposta, ainda em discussão no Congresso, visa a proteção de empregos...

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    Empregador será responsável por remuneração dos primeiros 30 dias de empregado afastado por auxílio doença

      A partir do próximo dia 1 de março, o Auxílio-doença e o Auxílio-doença acidentário estarão sujeitos a novas regras introduzidas pela Medida Provisória nº 664/2014, publicada em 30 de dezembro de 2014. As...

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    A arbitragem como meio alternativo para solução de conflitos

    A Arbitragem é uma das formas mais antigas de solução de conflitos, presente desde os tempos mais remotos, inclusive em citação da bíblia cristã a exemplo do livro de Gêneses sobre Jacó e Labão....

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    Empresas sem empregados podem se livrar da contribuição sindical patronal

      Atualmente, tem-se consolidado o  entendimento jurisprudencial na Justiça do Trabalho, tanto no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho quando em  Tribunais Regionais, no sentido de que aquelas empresas que não são empregadoras, isto...

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    Governo Federal concede nova oportunidade para pagamento ou parcelamento de débitos, inclusive já renegociados

    Os contribuintes têm até o dia 25 de agosto para optarem pelo pagamento e/ou parcelamento de seus débitos com descontos de multas, juros e encargos legais.   Fica reaberto, até o dia 25 do...

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    Empresas terão que informar admissão de empregados imediatamente ao Caged

      No último dia 29 de maio, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União a Portaria nº 768/2014 que trata sobre novas regras para a prestação de informações...

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    Governo reabre prazo para adesão ao PEP-ICMS e regulamentação para PPD- IPVA / ITCMD

    Em um mesmo dia, 14 de maio de 2014, o governador Geraldo Alckmin reabriu o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP-ICMS) e regulamentou o Programa de Parcelamento de Débito...

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    A atenção que as empresas devem ter para evitar o trabalho escravo

      Quando ouvimos falar em trabalho escravo, ou melhor, trabalho realizado em condições análogas as de escravo, logo vem à nossa mente o cerceamento da liberdade do trabalhador. Contudo, qualquer trabalho que não reúna...

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    Prestadores de serviço: nova interpretação sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e Cofins

    Entendimento recente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) abre espaço para que empresas prestadoras de serviços (em especial às empresas de transportes) possam avaliar a possibilidade de resgate de créditos de PIS e...

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    Os contribuintes que aderiram ao parcelamento especial de ICMS podem ter seus bens penhorados?

      Instituído pelo Decreto Estadual n.º 58.811/2012, o Programa Especial de Parcelamento do ICMS de São Paulo veio prever o parcelamento especial dos débitos de ICMS decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de...

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