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  • Direito Tributário : Marcusso e Visintin Advogados Associados

    Posts Tagged "Direito Tributário"

    Mais uma forma de fiscalização da Receita Federal

    Através da Instrução normativa RFB nº 1571, de 02 de julho de 2015 as instituições financeiras, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria atuantes no Brasil ficaram encarregadas de entregar ao Fisco, através de...

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    Reaberto prazo para adesão ao programa especial de parcelamento –PEP do ICMS do Estado de São Paulo

    Contribuintes têm até o dia 29 de fevereiro para aderir ao PEP – ICMS Através do Decreto Estadual nº 61.788, de 08 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de São...

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    Estados elevam alíquotas do imposto sobre doações: necessidade de um planejamento sucessório

    De modo menos impactante que a amplamente divulgada proposta de elevação da alíquota máxima do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), dos atuais 8% (fixados pela Resolução...

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    Prazo para ingresso no programa de parcelamento incentivado é reaberto – PPI 2015

    Através do Decreto Municipal nº 56.539, de 23 de outubro de 2015, da Prefeitura do Município de São Paulo, foi reaberto o prazo para formalização e ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014...

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    O aumento da tributação sobre o ganho de capital da pessoa física a partir de janeiro de 2016

    Com a publicação da Medida Provisória nº 692, de 22 de setembro de 2015, no Diário Oficial da União, a partir do dia 1º de janeiro de 2016, as pessoas físicas que promoverem a...

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    A responsabilidade tributária dos sócios e administradores

    Há muito se discute os limites da responsabilidade dos sócios e administradores em relação aos débitos tributários decorrentes da atividade empresarial. Falar em “responsabilidade” normalmente pressupõe um ato ilícito pré-existente. Contudo, na seara tributária,...

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    Município de São Paulo institui novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para débitos fiscais tributários e não tributários

        Os contribuintes com dívidas fiscais junto à Prefeitura de São Paulo ganharam uma nova oportunidade para extinguirem suas obrigações com o município mediante pagamento em parcelas, conforme o resumo das principais condições...

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    Do que se trata a Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica?

    A livre iniciativa é uma proteção assegurada pela Constituição Federal às empresas. Todavia, este exercício deve estar em consonância com os interesses da sociedade como um todo. Assim, o papel das empresas está ligado...

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    Pontos importantes sobre o protesto da Dívida Ativa e a mudança da jurisprudência do STJ

    A Segunda Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.126.515/PR, cuja decisão foi publicada em 16/12/2013, reformou o seu entendimento passando a admitir a possibilidade do protesto da Dívida Ativa. No entendimento da...

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    Lei da Transparência obrigará empresas varejistas a declarar carga tributária de produtos e serviços

      Recentemente, as empresas se depararam com a obrigação de informarem, com o objetivo de ampliar a comunicação e a transparência com o consumidor e por meio de nota fiscal, a carga tributária incidente...

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