Posts Tagged "direitos hereditários"
Paternidade afetiva não afasta reconhecimento biológico
A existência de vínculo socioafetivo com pai registrado em cartório não impede o reconhecimento da paternidade biológica, com suas consequências patrimoniais, segundo decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ação...
Veja maisIrmão bilateral tem direito ao dobro em herança
São Paulo – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou acordo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e decidiu que um irmão bilateral (filho de mesmo pai e mãe) deverá...
Veja maisPrazo prescreve e parte deixa de cobrar R$ 17 bi por terras do Galeão
São Paulo – A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão que negou o pedido de indenização para a Companhia Brazília S/A, em valor superior a R$ 17 bilhões, pela...
Veja maisAs regras para a divisão de direitos hereditários
A transferência de uma parte, assim como de toda a herança, pode ocorrer a título gratuito ou oneroso. O Código Civil Brasileiro, no capítulo sobre a herança e sua administração, especificamente nos artigos 1.793...
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