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  • FGTS : Marcusso e Visintin Advogados Associados

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    O questionamento dos 10% da multa do FGTS paga em caso de rescisão de contrato

    Existem no Judiciário atualmente várias ações questionando a legalidade da cobrança do adicional de 10% (dez por cento) da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidas em caso de rescisão...

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    O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que os trabalhadores só podem requerer na Justiça depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos últimos cinco anos, declarando a inconstitucionalidade...

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    Revisão do FGTS em razão de perda por inflação pode beneficiar trabalhadores

    Nos últimos meses, muito tem se falado sobre ações de cobrança pleiteando diferenças, nos índices de correção monetária, dos valores depositados no FGTS. Referidas ações defendem a tese das perdas sofridas pelos trabalhadores pela...

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