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  • ICMS : Marcusso e Visintin Advogados Associados

    Posts Tagged "ICMS"

    Reaberto prazo para adesão ao programa especial de parcelamento –PEP do ICMS do Estado de São Paulo

    Contribuintes têm até o dia 29 de fevereiro para aderir ao PEP – ICMS Através do Decreto Estadual nº 61.788, de 08 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de São...

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    STF reafirma redução da base do ICMS equiparada à isenção parcial para aproveitamento de crédito do mesmo

      O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 635.688 cuja repercussão geral já havia sido reconhecida, realizado em 16 de outubro de 2014, manteve seu entendimento de que a redução...

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    O convênio ICMS n.70 e a Guerra Fiscal entre os Estados da Federação

    Os efeitos danosos da guerra fiscal entre os estados brasileiros, para a economia local e do país, são notório e as discussões a respeito de uma possível solução veem se intensificando ao longo dos...

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    O conflito de competência tributária entre ISS e ICMS em softwares

    Dentre os pontos polêmicos debatidos pela doutrina e jurisprudência está o conflito de  incidência tributária de ISS e ICMS nas operações envolvendo softwares, ou do português,  programas de computador. O produto software foi definido...

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    Governo reabre prazo para adesão ao PEP-ICMS e regulamentação para PPD- IPVA / ITCMD

    Em um mesmo dia, 14 de maio de 2014, o governador Geraldo Alckmin reabriu o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP-ICMS) e regulamentou o Programa de Parcelamento de Débito...

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    Súmula 509 garante direito a créditos do ICMS em caso de transação com empresa inidônea

      O Estado de São Paulo tem autuado inúmeros contribuintes em razão de documentação fiscal declarada inidônea. As infrações são de tipos diversos, como crédito indevido do imposto; recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação...

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    Os contribuintes que aderiram ao parcelamento especial de ICMS podem ter seus bens penhorados?

      Instituído pelo Decreto Estadual n.º 58.811/2012, o Programa Especial de Parcelamento do ICMS de São Paulo veio prever o parcelamento especial dos débitos de ICMS decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de...

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    São Paulo concede regime especial para suspensão do lançamento do ICMS na importação – Portaria CAT 108/2013

    Em 25 de outubro de 2013 foi publicada a Portaria CAT nº 108/2013 que disciplina a concessão de regime especial, o qual consiste na suspensão do lançamento do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de...

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    Governo paulista cobra juros abusivos sobre dívida de ICMS

    O TJ DE SÃO PAULO VEM AFASTANDO A APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 0,13% AO DIA, APLICADOS NA CORREÇÃO DO DÉBITO FISCAL DE ICMS EM AUTO DE INFRAÇÃO. Desde o início do ano...

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    Senado aprova MP que reabre adesão ao Refis da Crise

    São Paulo – O Senado aprovou na última quarta-feira (11) o projeto de lei que reabre, até 31 de dezembro de 2013, o prazo de adesão ao “Refis da Crise”, programa que permite às...

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