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  • PEP-ICMS : Marcusso e Visintin Advogados Associados

    Posts Tagged "PEP-ICMS"

    Reaberto prazo para adesão ao programa especial de parcelamento –PEP do ICMS do Estado de São Paulo

    Contribuintes têm até o dia 29 de fevereiro para aderir ao PEP – ICMS Através do Decreto Estadual nº 61.788, de 08 de janeiro de 2016, publicado no Diário Oficial do Estado de São...

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    Governo de SP prorroga prazo de adesão ao PEP-ICMS até final de agosto

      O Governo do Estado de São Paulo instituiu, por meio dos decretos nº 60.444/2014 e 60.599/2014, novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS. Com autorização do Convênio ICMS, o programa abrange fatos...

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    Governo reabre prazo para adesão ao PEP-ICMS e regulamentação para PPD- IPVA / ITCMD

    Em um mesmo dia, 14 de maio de 2014, o governador Geraldo Alckmin reabriu o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS (PEP-ICMS) e regulamentou o Programa de Parcelamento de Débito...

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