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  • Receita Federal : Marcusso e Visintin Advogados Associados

    Posts Tagged "Receita Federal"

    Mais uma forma de fiscalização da Receita Federal

    Através da Instrução normativa RFB nº 1571, de 02 de julho de 2015 as instituições financeiras, seguradoras e operadoras de fundo de aposentadoria atuantes no Brasil ficaram encarregadas de entregar ao Fisco, através de...

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    Prazo para consolidação dos débitos do parcelamento da Lei nº 12.996/2014 é aberto

    Empresas têm entre 8 e 25 de setembro para indicar os débitos incluídos no parcelamento administrado pela PGFN e RFB Através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1064/2015, publicada no Diário Oficial da União de...

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    Receita não cobrará IR retroativo sobre dividendos de grandes empresas

    A Receita Federal irá desistir de cobrar grandes empresas que distribuíram dividendos nos últimos cinco anos sem pagar parte dos tributos que incidem sobre os lucros. A medida beneficia companhias com capital na bolsa e...

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